NAKAMURA, A. L. D. S. “Vícios Da sentença, declaração De Inconstitucionalidade De Lei E As Consequências Na formação Da Coisa Julgada”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 40, nº 131, setembro de 2013, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275.