Piedade, A. S. C., e R. R. Domingues. “A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO”. Revista Da AJURIS, vol. 53, nº 160, junho de 2026, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1554.