Viera da Silva Filho, E., e N. C. Jardim. “QUAL A AUTORIDADE QUE IMPERA NO DIREITO BRASILEIRO: SE É A DOS JULGADORES OU É A DO DIREITO?”. Revista Da AJURIS, vol. 52, nº 159, março de 2026, p. 63-95, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1482.