Viana Pereira, R., e P. P. Martins da Fonseca. “PROJETO DE LEI 2630/2020: SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DAS FAKE NEWS?”. Revista Da AJURIS, vol. 52, nº 159, março de 2026, p. 365-03, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1371.