F. D. de Ávila Pozzebon e A. P. G. da Silva, “JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS”, REVAJURIS, vol. 49, nº 153, p. 187–214, maio 2023.