[1]
F. Pansieri, “AGÊNCIAS REGULADORAS E A RESERVA DE COMPETÊNCIA TÉCNICA: REFLEXÕES SOBRE ADI 5501 E A ‘PÍLULA DO CÂNCER’: reflections on ADI 5501 and the ’cancer pill’"”, REVAJURIS, vol. 51, nº 156, p. 205–236, set. 2024.