Diefenthaeler, R. (2012) “AS PAUTAS FISCAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ICMS E A NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 39(125), pp. 159–194. Available at: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/800 (Accessed: 18 May 2024).