Roncada, R. and Motta, I. M. (2016) “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 43(140), pp. 345–370. Available at: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/609 (Accessed: 18 May 2024).