Castro, D. G. M. de (2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 42(137), pp. 173–188. Available at: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/381 (Accessed: 17 May 2024).