FISCHER, O. C. (2014) “Lei complementar, a Súmula Vinculante nº 8 do STF e prescrição tributária: da segurança jurídica à insegurança jurisdicional”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 41(133). Available at: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/232 (Accessed: 18 May 2024).