LACERDA, A. F. (2014) “O suporte fático dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988: âmbito de proteção, intervenção estatal e controle dos postulados”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 41(133). Available at: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/223 (Accessed: 18 May 2024).