Estevão, R. da F. e Brito Filho, C. M. (2020) “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 46(147), p. 307–328. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021 (Acessado: 7 outubro 2024).