Mendonça, J. A. de C. (2018) “O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 45(144), p. 331–350. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/902 (Acessado: 22 julho 2024).