Cesca, B. G. (2018) “O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”, Revista da AJURIS - Qualis A2, 45(144), p. 97–126. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846 (Acessado: 4 abril 2025).