Pignatari, A. A. C. G. (2012) “EFICÁCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 39(125), p. 13–54. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/795 (Acessado: 21 novembro 2024).