Difini, L. F. S. (2016) “O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 43(140), p. 299–318. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/554 (Acessado: 22 dezembro 2024).