Andrade, F. S. de e Paiva, F. J. C. B. E. de (2016) “A DISCIPLINA DA MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: CONCILIAÇÃO ENTRE EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA DOS CÔNJUGES E VISÃO INSTITUCIONALISTA DO CASAMENTO”, Revista da AJURIS , 42(139), p. 87–112. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/502 (Acessado: 8 fevereiro 2026).