Castro, D. G. M. de (2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 42(137), p. 173–188. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/381 (Acessado: 22 julho 2024).