Broocke, A. M. V. D. (2013) “A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.429/1991”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 40(129), p. 13–36. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/306 (Acessado: 23 novembro 2024).