NAKAMURA, A. L. D. S. (2013) “Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 40(131). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275 (Acessado: 21 novembro 2024).