FISCHER, O. C. (2014) “Lei complementar, a Súmula Vinculante nº 8 do STF e prescrição tributária: da segurança jurídica à insegurança jurisdicional”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 41(133). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/232 (Acessado: 23 novembro 2024).