Piedade, A. S. C. e Domingues, R. R. (2026) “A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO”, Revista da AJURIS , 53(160). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1554 (Acessado: 30 junho 2026).