Moura, H. P., Santos, C. B. e Gonçalves, T. G. R. (2021) “NORMA INTERPRETATIVA E ARTIGO 106 DO CTN”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 48(150), p. 107–140. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1166 (Acessado: 23 novembro 2024).