Pozzebon, F. D. de Ávila e Silva, A. P. G. da (2023) “JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 49(153), p. 187–214. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1143 (Acessado: 21 novembro 2024).