NAKAMURA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS. 2013. “Vícios Da sentença, declaração De Inconstitucionalidade De Lei E As Consequências Na formação Da Coisa Julgada”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2 40 (131). https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275.