Andrade, Fabio Martins de, e Adriana Freisleben de Zanetti. 2020. “A JURISPRUDÊNCIA DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2 47 (148):107-28. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1073.