Estevão, Roberto da Freiria, e Cleudemir Malheiros Brito Filho. 2020. “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2 46 (147):307-28. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021.