Mendonça, Jorge André de Carvalho. 2018. “O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2 45 (144):331-50. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/902.