Piedade, Antonio Sergio Cordeiro, e Rodrigo Ribeiro Domingues. 2026. “A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO”. Revista Da AJURIS 53 (160). https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1554.