COSTA, M. do N. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 42, n. 139, p. 177–217, 2016. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/514. Acesso em: 15 maio. 2024.