POZZEBON, F. D. de Ávila; SILVA, A. P. G. da. JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 49, n. 153, p. 187–214, 2023. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1143. Acesso em: 20 abr. 2024.