SANTOS, J. E. L. dos; PARMEGIANE, D. A PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS ENQUANTO DIREITOS SUBJETIVOS A PRESTAÇÕES ESTATAIS. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 48, n. 150, p. 141–170, 2021. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1025. Acesso em: 16 fev. 2025.