PINHEIRO, R. F.; ROLLWAGEN, A. D. CAPACIDADE E PROCESSO: OS REFLEXOS PROCESSUAIS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE CURATELA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 47, n. 148, p. 281–310, 2020. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1088. Acesso em: 23 nov. 2024.