ANDRADE, F. M. de; ZANETTI, A. F. de. A JURISPRUDÊNCIA DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 47, n. 148, p. 107–128, 2020. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1073. Acesso em: 23 dez. 2024.