BICALHO, L. M. de A. A NECESSIDADE DA LEI NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA AS INTERVENÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 46, n. 147, p. 227–250, 2020. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1064. Acesso em: 21 nov. 2024.