DIAS, E. R.; OLIVEIRA, O. A. de. FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 46, n. 146, p. 119–152, 2019. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035. Acesso em: 23 nov. 2024.