ESTEVÃO, R. da F.; BRITO FILHO, C. M. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 46, n. 147, p. 307–328, 2020. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021. Acesso em: 23 nov. 2024.