MENDONÇA, J. A. de C. O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 45, n. 144, p. 331–350, 2018. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/902. Acesso em: 23 nov. 2024.