CESCA, B. G. O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 45, n. 144, p. 97–126, 2018. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846. Acesso em: 23 nov. 2024.