RIBEIRO, D. V. H. ACESSO À JUSTIÇA E ACESSO A DIREITOS: O MANDADO DE INJUNÇÃO NA PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.300/2016. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 44, n. 143, p. 49–72, 2018. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/814. Acesso em: 26 dez. 2024.