MACEDO, F. dos S. COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADPF 187 E ADI 4274. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 39, n. 125, p. 355–370, 2012. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/805. Acesso em: 4 abr. 2025.