DIEFENTHAELER, R. AS PAUTAS FISCAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ICMS E A NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 39, n. 125, p. 159–194, 2012. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/800. Acesso em: 4 abr. 2025.