CRUZ, J. B. da. DEMOCRACIA E ESTADO REGULADOR – O CASO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 39, n. 126, p. 63–88, 2012. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/777. Acesso em: 8 fev. 2026.