ESPÍNDOLA, R. S. PRESCRIÇÃO DA PENA CRIMINAL E INELEGIBILIDADE: TEMAS INEXPLORADOS E FUTUROS OVERRULING’S NA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 43, n. 141, p. 293–336, 2017. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/692. Acesso em: 4 abr. 2025.