GIACOMOLLI, N. J.; SCHNEIDER, N. B. A GARANTIA DA DEFESA EFETIVA NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 44, n. 142, p. 265–286, 2017. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/633. Acesso em: 22 dez. 2024.