RONCADA, R.; MOTTA, I. M. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 43, n. 140, p. 345–370, 2016. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/609. Acesso em: 22 dez. 2024.