DIFINI, L. F. S. O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 43, n. 140, p. 299–318, 2016. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/554. Acesso em: 22 dez. 2024.