MESSIAS, E. R. BRASIL: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO AMBIENTAL?. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 43, n. 140, p. 125–150, 2016. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/427. Acesso em: 4 abr. 2025.