CASTRO, D. G. M. de. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 42, n. 137, p. 173–188, 2015. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/381. Acesso em: 26 dez. 2024.