COUTINHO, N. C. D. A. Limites à responsabilidade subsidiária da administração pública segundo os tribunais superiores. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 41, n. 135, 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/339. Acesso em: 8 fev. 2026.